Termos de uso e política de privacidade

O HAJA Assina é um serviço de assinatura eletrônica operado pela HAJA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.960.443/0001-20, Natal/RN (contato: [email protected]). A empresa ou pessoa que enviou o documento para você (a "conta") é quem decide o que vai ser assinado e por quem; nós fornecemos a ferramenta, guardamos as provas e aplicamos o selo digital.

Ao marcar que leu e assina e tocar em "Assinar", você manifesta a sua concordância com o documento por meio eletrônico. Essa forma de assinatura é válida entre as partes que a admitem, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, e corresponde à assinatura eletrônica avançada descrita no art. 4º, II, da Lei 14.063/2020. Você concorda que ela produz os mesmos efeitos da sua assinatura de próprio punho para este documento.

Ao final, o documento recebe o selo digital (certificado ICP-Brasil e-CNPJ) da HAJA TECNOLOGIA LTDA e carimbo do tempo de Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada. O selo garante que o documento não foi alterado depois de assinado; ele não substitui nem representa a sua assinatura.

O link que você recebeu é pessoal: não o repasse. Se recebeu por engano ou não reconhece o documento, não assine e avise quem enviou. Assinar em nome de outra pessoa pode configurar crime.

Para comprovar quem assinou, quando e o quê, registramos: nome, CPF (se informado), número de WhatsApp e/ou e-mail, data e hora, endereço IP, informações do aparelho e do navegador, o resumo criptográfico (SHA-256) do documento exibido e, quando o documento exigir, uma fotografia sua tirada no momento. A localização só é registrada se você marcar a opção.

Usamos esses dados apenas para comprovar a autoria e a integridade da assinatura, para você e para as demais partes, inclusive em eventual processo judicial (LGPD, art. 7º, II, V, VI e IX). A fotografia é tratada com o seu consentimento expresso, dado na própria tela (LGPD, art. 11, I). Não usamos seus dados para publicidade e não os vendemos.

Com a conta que enviou o documento e com os demais signatários (que recebem a via com o termo de assinaturas). Com operadores que nos ajudam a prestar o serviço: envio de mensagens (WhatsApp e e-mail) e a Autoridade de Carimbo do Tempo, que recebe apenas um resumo criptográfico, nunca o documento. Com autoridades, quando a lei ou ordem judicial exigir.

Pelo prazo definido pela conta, em regra 5 anos depois da conclusão, para que as provas estejam disponíveis enquanto o documento puder ser discutido. Fotografias ficam com acesso restrito após 12 meses. Depois do prazo, os dados são excluídos, salvo obrigação legal de guarda.

Você pode pedir confirmação, acesso, correção e informações sobre o uso dos seus dados (LGPD, art. 18) pelo e-mail [email protected]. A exclusão de provas de uma assinatura já feita pode ser negada enquanto forem necessárias ao exercício de direitos em processo (art. 16, I e III).

Os documentos e as provas ficam em servidor protegido, sem endereço público, e cada consulta é registrada. O link de assinatura é guardado apenas como resumo, de modo que nem nós o conhecemos depois de enviado.

Crédito. Cada documento enviado para assinatura usa 1 crédito, qualquer que seja o número de signatários. No envio em lote "uma cópia para cada pessoa", cada cópia usa 1 crédito. O crédito é descontado no envio e volta para a conta se o documento for cancelado antes de qualquer assinatura.

Serviço pré-pago. Os créditos são comprados antes do uso, por assinatura ou por pacote avulso, com pagamento por Pix.

Assinatura. Os planos Profissional e Escritório dão uma franquia de documentos a cada período de 30 dias. A franquia não acumula: o que não for usado no período termina com ele. O plano mensal é renovado a cada 30 dias e o anual vale 12 períodos de 30 dias, com desconto equivalente a um mês. A cobrança da renovação é enviada 5 dias antes do fim do período; sem pagamento, a assinatura termina no fim do período pago. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, pela tela de planos, e o acesso continua até o fim do período já pago.

Pacote avulso. Os créditos de pacote valem por 180 dias contados da confirmação do pagamento e terminam ao fim desse prazo, se não forem usados. Avisamos pelo WhatsApp 15 dias antes do vencimento. Os créditos de boas-vindas da conta gratuita valem 30 dias.

Ordem de uso. Primeiro a franquia da assinatura, depois os créditos de boas-vindas e, por fim, os pacotes, começando pelo que vence antes.

Direito de arrependimento. Você pode desistir de qualquer compra em até 7 dias da confirmação do pagamento, pela tela de planos, e recebe de volta o valor integral pago, pelo mesmo meio de pagamento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Ao desistir, os créditos daquela compra que ainda não foram usados são cancelados e, se for assinatura, o plano termina. O reembolso integral por arrependimento pode ser usado uma vez por CPF ou CNPJ; quem já o usou pode voltar a contratar, mas as compras seguintes não terão novo reembolso por arrependimento. Depois de 7 dias não há reembolso, mas o cancelamento da renovação continua disponível.

Preços. Os preços vigentes estão na tela de planos. Reajustes valem só para compras e renovações feitas depois do aviso, enviado com pelo menos 30 dias de antecedência.

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando for o caso; nos demais, o de Natal/RN.